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Temer sanciona lei sobre fiscalização de artesanais

Presidente sancionou a lei que transfere fiscalização de produtos artesanais de origem animal para os órgãos estaduais de saúde pública e cria o selo ARTE para classificar esses produtos. A entrada em vigor será automática

14 junho 2018 | 19:35 por Patrícia Ferraz e Matheus Prado

O presidente Temer sancionou, nesta quinta (14),  a lei nº 13.680 sobre fiscalização de produtos artesanais de origem animal. A nova lei, publicada no Diário Oficial desta sexta (15), transfere a fiscalização da produção e comercialização de embutidos, queijos de leite cru e méis, entre outros, para os órgãos estaduais e cria um selo chamado ARTE para classificar esses produtos que terão regulamentação diferenciada. Também determina que a inspeção e a fiscalização da elaboração dos produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza prioritariamente orientadora, por parte dos órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal.

A lei em vigor desde 1950 até hoje exige o selo federal S.I.F. para esses produtos, o que inviabiliza a existência de pequenos produtores, impede a produção legal em restaurantes e proíbe o comércio interestadual desses produtos, causando situações absurdas como a de queijos apreendidos no Rock in Rio, no estande da chef Roberta Sudbrack, que tinham o selo estadual de Pernambuco, mas não podiam ser vendidos no Rio.  

Queijo artesanal brasileiro.

Queijo artesanal brasileiro. Foto: Fernando Sciarra|Estadão

O Paladar levantou a bandeira da defesa dos produtos artesanais brasileiros e a luta para sua legalização várias vezes. Além de dedicar várias matérias de capa, promovemos debates, entre eles o realizado em dezembro de 2017, no auditório do Estado, batizado de #ArtesanaisLegais, que reuniu representantes do Ministério de Agricultura e Pecuária, da Anvisa, Secretários de Estado de São Paulo e Espírito Santo, chefs e especialistas em méis, embutidos e queijos.

A nova lei deve facilitar a produção e venda dos artesanais de origem animal. A informação inicial, divulgada pela Assessoria do Planalto, era de que o presidente havia vetado o artigo número 5, que determinava a entrada em vigor automaticamente a partir da sanção, o que não mudaria a situação enquanto a lei não fosse regulamentada. A assessoria entretanto corrigiu a informação, afirmando que não houve veto e a lei foi aprovada integralmente, o que significa que os produtos já certificados com selos estaduais devem receber automaticamente o selo ARTE e poderão ser  livremente comercializados.

Ainda não há informações de como a  fiscalização vai funcionar e nem sobre os novos padrões.

A pesquisadora Michele Carvalho, da UFSC, acredita que os estados vão precisar de tempo para se adequar: "Não são todos os Estados que possuem legislação avançada, então será preciso tempo para a discussão das regras". Bruno Cabral, da loja Mestre Queijeiro, especializada em queijos artesanais brasileiros comemora a transferência da fiscalização para os órgãos de saúde pública, que, segundo ele, têm mais estrutura de inspeção. "Essa mudança de lei é muito positiva, pois exclui as fronteiras que tinhamos dentro da federação", diz. O deputado Evair de Melo (PP-ES), que propôs o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 16/2018, comemora a sanção e diz que "o importante é quebrar a espinha da burocracia e emancipar os produtos artesanais".

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